Cadastro Ambiental Rural - CAR

O que é Cadastro Ambiental Rural?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente- SINIMA, o CAR é regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 maio de 2014. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel rural.

Para o que serve o CAR?
O CAR tem como finalidade principal integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Essa base de dados apresenta informações sobre perímetro dos imóveis rurais, áreas de interesse social e de utilidade pública, situação das Áreas de Preservação Permanente - APP e das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas.
Importância do CAR
A realização do CAR é de suma importância para o planejamento ambiental e econômico do imóvel rural. Além disso, possui alguns benefícios como:
 
  • Desobriga a avervabação em cartório da Reserva Legal, caso esta seja registrada no CAR;
  • Sem a inscrição no CAR, os proprietários rurais ficam impedidos de obter crédito agrícola em qualquer de suas modalidades;
  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos utilizados no meio rural;
  • É condição para autorização de supressão de floresta ou outras formas de vegetação nativa no imóvel rural, para aprovação da localização da Reserva Legal, para autorização da continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até em 22 de julho de 2008 localizadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal e outros.
  • Geração de créditos tributários por meio da dedução das APPs e de uso restrito da base de cálculo do ITR;
  • E outros.

Vale Ressaltar
A não inscrição do imóvel no CAR acarreta situação de irregularidade, o que sujeita o proprietário a sanções, como advertências, multa e até impedimento para obtenção de crédito.

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