Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental

O que é a Declaração Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental?

Equivalente à Dispensa de Licença Ambiental, a Declaração de Inexibilidade de Licenciamento Ambiental é um registro que se destina a todas as atividades cujo licenciamento não seja exigível, em conformidade com a Lei Estadual 20.694/19 e o Decreto Estadual nº 9.710/20. O requerimento da Declaração de Inexigibilidade para atividades realizadas no estado de Goiás é realizado via Sistema Ipê, o que resulta em um documento com prazo de validade e descrição da atividade inexigível.

Qual a importância da Declaração de Inexigibilidade?

Assim como as licenças ambientais, a dispensa de licença ou declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental é de suma importância para a regularização ambiental de empreendimentos. Este documento atesta a viabilidade ambiental da execução da atividade, além de ser exigido para alguns benefícios fiscais, crédito rural e afins.

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Como saber se meu empreendimento ou atividade se enquadra como inexigível ao licenciamento ambiental?

No estado Goiás estão disponíveis atualmente, no Sistema Ipê, 182 atividades para declaração de inexigibilidade ao licenciamento ambiental, sendo as seguintes:

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• Academias de ginástica e fisioterapia

• Açougues e comércios de alimentos em geral

• Agências de turismo

• Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos

• Beneficiamento e embalagens de produtos fitoterápicos naturais, inclusive de medicamentos – Farmácia de manipulação

• Casas de diversões eletrônicas e casas lotéricas

• Templos religiosos ou igrejas

• Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimento

• Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicas

• Corte e acabamento de vidros, desde que sem fabricação

• Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossas

• Entreposto e envase de mel, associado ou não a produção de balas e doces deste produto

• Estabelecimentos educacionais (escolas, universidades, creches e outros)

• Estúdios e laboratórios fotográficos

• Lavagem de veículos (lava jato)

• Oficinas mecânicas

• Locação de banheiros químicos

• Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas

• Padarias, confeitarias, bares e afins

• Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)

• Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviços

• Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados

• Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.

• Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original.

• Uso e manejo de fauna silvestre na categoria de criador amador de passeriformes, resguardada a obrigação de manter os devidos registros e cadastros junto ao órgão ambiental estadual

• Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos

• Estacionamentos horizontais e verticais

• Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).

• Criação comercial de aves até 100 indivíduos

• Registro da criação amadorista de passeriformes

• Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais

• Construção de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas

• Eletrificação rural sem supressão de vegetação

• Lavagem de café e frutas e pilagem móvel de grãos

• Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei Federal no 11.105/2005

• Obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientais

• Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental

• De caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar Federal no 97/99, nos ternos de Ato do Poder Executivo

• Agricultura - menor que 50 hectares

• Limpeza de pastagens sem rendimento lenhoso, assim considerada a intervenção e áreas de pastagens formadas e em uso, desde que não haja conversão do uso do solo a partir de intervenção em vegetação nativa de qualquer natureza, inclusive campos nativos, cortes de árvores isoladas ou limpeza de área, inclusive campestre.

• Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.

• Abertura de acessos no interior de imóveis rurais para pesquisa mineral, trilhas e uso agropecuário sem pavimentação até 2 metros de largura Silvicultura menor que 20 hectares

• Construção e instalação de cisternas

• Criação de bovinos, bubalinos, muares e equinos em sistema confinado – menor que 50 animais

• Criação de bovinos, bubalinos, muares e equinos em sistema extensivo e semi confinado – menor que 250 animais

• Aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais

• Criação de caprinos e ovinos em sistema confinado – menor que 250 animais

• Criação de caprinos e ovinos em sistema extensivo e semi confinado – menor que 250 animais

• Suínos terminação – menor que 100 animais

• Suínos – Ciclo completo – menor que 50 matrizes

• Suínos – Produção de Leitões – (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)

• Suínos – creche – menor que 500 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)

• Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha

• Piscicultura Continental em Tanques-Rede – menor que 500 m3 de água

• Algicultura de espécies alóctones - menor que 0,5 ha

• Ranicultura – menor que 0,5 há

• Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 5.000 MDC/mês

• Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 MDC/mês

• Empacotamento de carvão vegetal

• Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais

• Frigorífico e ou abate de aves e outros animais de pequeno porte – menor que 100 animais por dia

• Beneficiamento de carnes – menor que 5 toneladas de produto por dia

• Produção de gelatina menor que 5 (cinco) toneladas dias de matéria prima

• Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais – menor que 500 litros ao dia

• Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao dia

• Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces, dentre outros) – menor que uma tonelada de prima por dia

• Fabricação de farinhas, amidos, féculas de cereais, macarrão, biscoitos e assemelhados –

• menor que uma tonelada de produto ao dia

• Produção de açúcar mascavo, melaço e outros produtos derivados da cana de açúcar na

• agricultura familiar

• Fabricação de óleos, margarina e outras gorduras vegetais – menor que 0.5 tonelada de matéria prima ao dia

• Fermentadas (vinhos, cervejas e outros) – menor que 300 litros ao dia

• Destiladas (aguardente, whisky e outros) – menor que 300 litros ao dia

• Não alcoólicas (refrigerantes, chá, sucos e assemelhados) – menor que 1.000 litros ao dia

• Água mineral e água potável de mesa – menor que 2.000 litros ao dia

• Fabricação de ração animal em área urbana – menor que 5 toneladas de produto ao dia

• Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao dia

• Beneficiamento, fiação ou tecelagem de fibras têxteis – menor que uma tonelada de produto ao dia

• Processamento e fabricação de cigarros, cigarrilhas, charutos e assemelhados – menor que 50 toneladas ao ano

• Fabricação de artigos têxteis com lavagem e/ou pintura – menor que 200 unidades processadas ao dia

• Fabricação de absorventes e fraldas descartáveis – menor que 1.000 unidades processadas ao dia

• Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m3 ao ano

• Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m3 ao ano

• Fabricação de produtos de papel ondulado, cartolina, papelão, papel cartão ou semelhantes, papel higiênico, produtos para uso doméstico, bem como embalagens – menor que 50 toneladas ao ano

• Mistura para fertilizantes – menor que 5 toneladas ao mês

• Velas – menor que uma tonelada ao mês

• Recondicionamento de pneus – menor que 100 unidades ao mês

• Fabricação de artefatos de borracha ou plástico (baldes, pet, elástico e assemelhados) – menor que 10 toneladas ao ano

• Fabricação de calçados, bolsas e acessórios, para segurança pessoas, profissional e semelhantes – menor que 300 unidades ao dia.

• Fabricação de artigos de couro – menor que 300 unidades ao dia

• Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras – menor que uma tonelada de matéria prima ao dia

• Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.

• Postos de saúde

• Hospitais – menor que 100 leitos

• Presídios – menor que 2 hectares de área construída

• Produção de argamassa – menor que uma tonelada ao dia

• Fabricação de tubos de ferro e aço, tonéis, estruturas metálicas, de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de corte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas, tampas e assemelhados sem fundição – menor que 100 toneladas de produtos ao ano

• Fabricação de motores e turbinas, máquinas, peças, acessórios e equipamentos – menor que 50 unidades ao ano

• Equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores rádios e sistemas de som – menor que 1.000 unidades ao ano

• Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas – menor que 5.000 unidades ano

• Fabricação e/ou montagem de motocicletas, triciclos e bicicletas – menor que 300 unidades ao ano

• Fabricação de carrocerias – menor 100 unidades ano

• Estocagem de GLP – menor que 1.000 unidades

• Terminais de produtos agrícolas industrializados – menor que 100 toneladas (capacidade instalada)

• Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 2 litros por segundo

• Tinturaria e lavanderia industrial e hospitalar – menor que 250 unidades dia

• Serviço de mistura e transporte de concreto e argamassa – menor que 10 toneladas dia

• Reservatórios e diques para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente – menor que uma hectare de lâmina de água Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 1 m3 por segundo de vazão

• Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha

• Estádios e campos de futebol, parques temáticos, de diversão, de exposição – menor que 2 hectares de área total

• Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros – menor que 100 leitos instalados

• Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 leitos instalados

• Parcelamento do Solo em área antropizada (loteamentos, desmembramentos) – menor que 2 hectares

• Conjuntos habitacionais em área antropizada até dois hectares de área

• Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – Todos os tamanhos

• Construção de presídios fora de área urbana até dois hectares de área construída

• Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes

• Comércio de água mineral e água potável de mesa

• Comércio de artefatos de madeira

• Comércio de artigos de couro

• Comércio de artigos de papelaria e armarinho

• Comércio de artigos fotográficos e de filmagem

• Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)

• Comércio de brinquedos e artigos recreativos

• Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação

• Comércio de mídias e instrumentos musicais

• Comércio de Gás GLP

• Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos

• Comércio de máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais

• Comércio de máquinas e equipamentos em geral

• Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios

• Comércio de materiais de construção em geral

• Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática

• Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticos

• Comércio de produtos agropecuários

• Comércio de óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos

• Comércio de peças e acessórios para veículos

• Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura)

• Comércio de produtos siderúrgicos (ferragens)

• Comércio de sorvetes, picolés e similares

• Joalherias

• Comércio de vestuário, calçados e acessórios

• Ordenhadeira manual ou mecanizada

• Secagem de café

• Concessionária e revenda de veículos

• Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água.

• Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana

• Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanas

• Manutenção, ampliação e obras de melhoramento de vias pavimentadas ou não, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação.

• Crematórios, funerárias e casas mortuárias

• Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada

• Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros

• Provedor de Internet (Fibra Óptica)

• Consumidor de Lenha (exótica)

• Ferragista (Comércio de ferragens)

• Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (APP e Reserva Legal)

• Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas

• Construção de pórtico e passarela para travessia de pedestres

• Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio,respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da via

• Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços

• Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

• Corte de floresta plantada (exótica).

• Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais.

• Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.

• Coleta de resíduos não perigosos.

• Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.

• Construção de rotatória em faixa de domínio de rodovias.

• Construção de rotatória em faixa de domínio de rodovias.

• Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em

• Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Unidade de Conservação de Posse e Domínio Público ou em Bioma Mata Atlântica.

• Editora Gráfica.

• Fabricação de produtos têxteis hospitalares (Gazes, Faixas, Ataduras).

• Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em zona rural para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).

• Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.

• Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.

• Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados).

• Comércio de artigos de caça, pesca e camping, exceto iscas vivas.

• Serviços de varrição manual.

• Serviços de pintura/caiação de meios-fios.

• Comércio, tipo pet shop, artigos e alimentos para animais de estimação.

• Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades rurais para uso próprio.

• Comércio de produtos destinados à atividade agropecuária, defensivos e medicamentos veterinários.

• Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com Diâmetro à Altura do Peito, superior a 10 cm.

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Para as atividades inexigíveis e ainda não listadas no Sistema Ipê, pode ser solicitada a sua inclusão por meio do e-mail do Vapt Vupt Ambiental.

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