Licença Ambiental Única
O que é a Licença Ambiental Única - LAU?

 

A Licença Ambiental Única (LAU) é o ato administrativo que substitui os procedimentos de licenciamento prévio, de instalação e operação do empreendimento, atividade ou obra. Desse modo, uma única licença autoriza a localização, instalação e a operação, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais.

Quando devo solicitar a LAU?

 

A LAU deve ser requerida no período de planejamento, uma vez que a licença será responsável por atestar a viabilidade ambiental da implantação e operação do empreendimento, atividade ou obra. 

O que acontece se minha empresa funcionar sem licença ambiental?

 

Um empreendimento em funcionamento sem a licença ambiental ou com a licença vencida fica sujeito a notificações, multas, perda de alvará de funcionamento, perda de benefícios fiscais, paralisação ou finalização das atividades, ou ainda, em prisão dos responsáveis legais.

 

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 60 diz que "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes pode ter pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

Como saber se meu empreendimento se enquadra no Licenciamento Ambiental Único?

 

O tipo de licenciamento aplicável depende das características do empreendimento e/ou atividade, ou seja, nem todo empreendimento pode ser licenciado por Licença Ambiental Única (LAU) (Veja mais sobre os outros tipos de licença). Desse modo, para saber em qual modalidade de licenciamento ambiental o seu empreendimento se enquadra você pode consultar a legislação ambiental vigente, entrar em contato com o órgão ambiental licenciador responsável pelo local onde sua atividade será desenvolvida (podendo ser municipal, estadual ou algum órgão de federal), ou ainda, entrar em contato com a gente. A Circular Engenharia e Consultoria Ambiental possui uma equipe técnica qualificada que pode sanar suas dúvidas de forma rápida e eficiente. 

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