Licença Corretiva
O que é a Licença Corretiva - LC?

 

A Licença Ambiental Única (LAU) é, basicamente, o ato administrativo que regulariza atividades ou empreendimentos que estejam instalados ou em operação sem licença ambiental. Dessa forma, a LC fixa condicionantes que viabilizam a continuidade da atividade em conformidade com a legislação ambiental vigente e a mitigação de impactos ambientais.

Quando devo solicitar a LC?

 

A LC deve ser solicitada para a regularização ambiental de empreendimentos ou atividades que estejam instalados ou em operação sem a licença ambiental prévia (Veja mais sobre os outros tipos de licença). Nesse sentido, deverá ser firmado um termo de compromisso ambiental - TCA com o órgão ambiental licenciador e dado início ao processo de licenciamento ambiental corretivo.

O que acontece se minha empresa continuar a funcionar sem licença ambiental?

 

Um empreendimento em funcionamento sem a licença ambiental ou com a licença vencida fica sujeito a notificações, multas, perda de alvará de funcionamento, perda de benefícios fiscais, paralisação ou finalização das atividades, ou ainda, em prisão dos responsáveis legais. Ainda que sua empresa já esteja funcionando até então sem problemas, nada garante que ela não possa ser alvo da fiscalização ambiental a qualquer momento.

 

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 60 diz que "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes pode ter pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

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