Licença de Ampliação ou Alteração
O que é a Licença de Ampliação ou Alteração?

 

A Licença de Ampliação ou Alteração (LA) é um tipo de licença onde o órgão ambiental licenciador declara a viabilidade ambiental da ampliação ou alteração de um empreendimento já licenciado. É aplicável quando a alteração tem potencial de modificar ou ampliar os impactos ambientais relacionados a sua operação ou instalação

Quando devo solicitar uma LA?

 

A LA deve ser solicitada sempre que for planejada alguma ampliação ou alteração, do empreendimento já licenciado, que tenha potencial de modificar ou ampliar os impactos ambientais. Ressalta-se que deve ser solicitada na fase de planejamento, uma vez que a licença declara justamente a viabilidade ambiental da modificação pretendida.

O que acontece se minha empresa funcionar sem licença ambiental?

 

Um empreendimento em funcionamento sem a licença ambiental ou com a licença vencida fica sujeito a notificações, multas, perda de alvará de funcionamento, perda de benefícios fiscais, paralisação ou finalização das atividades, ou ainda, em prisão dos responsáveis legais.

 

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 60 diz que "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes pode ter pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

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