Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC
O que é a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC?

 

A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é uma modalidade de licenciamento desenvolvida por alguns órgãos ambientais licenciadores. Com vistas a desburocratizar o licenciamento ambiental e, consequentemente, acelerar os processos de licenciamento ambiental, a LAC é o ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais. 

A declaração de adesão e compromisso ocorre por meio eletrônico e não depende de análise prévia e vistoria do órgão ambiental, uma vez que sempre que possível, deverão ser estabelecidos controles eletrônicos prévios para atestar a veracidade das declarações prestadas pelo empreendedor e a viabilidade ambiental da sua instalação.

A regularização de atividade ou empreendimento pela LAC é possível desde que o órgão ambiental defina esta modalidade de licença ambiental para a tipologia de empreendimento ou atividade (Veja mais sobre os outros tipos de licença). Além disso, o prazo para renovação dessa licença pode se diferenciar em relação às outras tipologias de licenciamento ambiental. No estado de Goiás, por exemplo, a renovação da LAC deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.

O que acontece se minha empresa funcionar sem licença ambiental?

 

Um empreendimento em funcionamento sem a licença ambiental ou com a licença vencida fica sujeito a notificações, multas, perda de alvará de funcionamento, perda de benefícios fiscais, paralisação ou finalização das atividades, ou ainda, em prisão dos responsáveis legais.

 

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 60 diz que "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes pode ter pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

© 2020 por Circular Ambiental. Engenharia e Consultoria. Goiânia - Goiás.