Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO
O que são essas Licenças?

 

Licença Prévia (LP) - É o ato administrativo que aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra, sendo relacionada à fase de planejamento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece requisitos e condicionantes ambientais a serem atendidos nas próximas fases de  implantação.

Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação da atividade, empreendimento ou obra, mediante a aprovação dos planos, programas e projetos ambientais, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental e outras condicionantes ambientais.

Licença de Operação (LO) - Essa fase do licenciamento corresponde à autorização para a operação da atividade, empreendimento ou obra. É iniciada após a comprovação do cumprimento efetivo das medidas de controle ambiental e das condicionantes ambientais das licenças anteriores. Além disso, estabelece condicionantes para a operação e em alguns casos para a etapa de desativação do empreendimento.

 

O que acontece se minha empresa funcionar sem licença ambiental?

 

Um empreendimento em funcionamento sem a licença ambiental ou com a licença vencida fica sujeito a notificações, multas, perda de alvará de funcionamento, perda de benefícios fiscais, paralisação ou finalização das atividades, ou ainda, em prisão dos responsáveis legais.

 

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 60 diz que "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes pode ter pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

Como saber se meu empreendimento precisa de LP, LI e LO?

 

O tipo de licenciamento aplicável depende das características do empreendimento e/ou atividade, ou seja, nem todo empreendimento é licenciado LP, LI e LO (Veja mais sobre os outros tipos de licença). Desse modo, para saber em qual modalidade de licenciamento ambiental o seu empreendimento se enquadra você pode consultar a legislação ambiental vigente, entrar em contato com o órgão ambiental licenciador responsável pelo local onde sua atividade será desenvolvida (podendo ser municipal, estadual ou algum órgão de federal), ou ainda, entrar em contato com a gente. A Circular Engenharia e Consultoria Ambiental possui uma equipe técnica qualificada que pode sanar suas dúvidas de forma rápida e eficiente. 

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