Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, as licenças ambientais são atos administrativos pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
As nomenclaturas das licenças ambientais podem variar para uma mesma modalidade de acordo com o órgão ambiental licenciador. De maneira geral, as principais modalidades de licenciamento ambiental com as quais trabalhamos são:

Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO

Renovação de Licença Ambiental - RLA

Licença Corretiva - LC

Dispensa de Licença Ambiental Estadual e Municipal 

Licença Ambiental Única - LAU

Licença por Adesão e Compromisso - LAC

Licença de Ampliação ou Alteração - LA

Licença Ambiental Online

Órgãos Ambientais Competentes

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Secretarias Estaduais de Meio Ambiente

Secretarias Municipaisde Meio Ambiente

Agência Nacional de Mineração

IBAMA

ANA

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