Outorga de Uso da Água

O que é Outorga de Uso da Água?
A Outorga de Uso da Água é o ato administrativo pelo qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) outorga ao requerente o direito de uso de recursos hídricos com termos e condições por prazo determinado. A Outorga é um instrumento que atua no controle quantitativo e qualitativo da água, evitando conflitos entre usuários, mitigando impactos ambientais sobre os recursos hídricos e assegurando o direito de acesso à água para todos.

Quais usos precisam de outorga?
 
Dependem de outorga os seguintes usos:
  • A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Fonte de informações: ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
No estado de Goiás alguns usos independem de outorga. Nesse caso é necessário realizar o cadastro do uso no sistema de outorgas do Estado (WebOutorga) e solicitar o Certificado de Uso Dispensado de Outorga relacionado à Declaração de Uso de Recursos Hídricos - DURH. Segue abaixo os usos dispensados de outorga:
  • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, cuja captação não ultrapasse o volume diário de 86.400 litros por dia, não sendo permitido atingir esse volume em período inferior a 360 minutos;
  • As derivações ou captações superficiais em corpos d'água, considerados insignificantes, com volumes iguais ou inferiores a 28.800 litros por dia, não sendo permitido atingir esse volume em período inferior a 90 minutos;
  • As acumulações advindas do barramento de curso d'água, consideradas insignificantes, com área inundada de até 10.000 m² e altura máxima do aterro, da base à crista, de 3 metros;
  • Extração de água subterrânea ou tanques escavados com surgência do lençol freático, considerados insignificantes, com vazão de uso de até 1000 litros por hora por no máximo 16 horas de explotaçâo por dia;
  • Tanques escavados com surgência de lençol freático para fins de aquicultura cujo somatório do volume acumulado do empreendimento não ultrapasse 15.000 mª.

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