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Prazo para preenchimento do RAPP 2021 termina em 31 de março



O prazo limite para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras -RAPP 2021 é 31 de março. Não entregar o relatório pode acarretar em penalidades e multas para a empresa.


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Você já sabe o que é o RAPP e como ele deve ser entregue?

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras Ambientais - RAPP é um documento regulamentado pela Instrução Normativa n° 06/2014 - IBAMA que deve ser apresentado anualmente. É obrigatório para todas as atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, conforme Anexo VIII da Lei n° 6.938/1981.


Para a entrega do RAPP é necessário acessar a plataforma eletrônica disponibilizada pelo IBAMA e realizar o preenchimento das informações solicitadas. Para tanto, a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade relatada deve estar com o Cadastro Técnico Federal do IBAMA na modalidade CTF/APP atualizado.


O que acontece se o RAPP não for entregue?


A Instrução Normativa n° 06/2014 - IBAMA informa em seu Capítulo V sobre as sanções para quem não entregar o RAPP o seguinte:


"Art. 17. A pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita à multa de natureza tributária prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 29 de dezembro de 2011.


Art. 18. A pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita às sanções de natureza ambiental previstas no art. 81, do Decreto nº 6.514, de 2008, independentemente da multa de que trata o art. 17 desta IN."


Ainda, segundo IN 06/2014, para as multas de natureza ambiental são observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa IBAMA n° 10/2012. Para as multas de natureza tributária serão aplicadas as normas do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Penal e seus respectivos regulamentos.


Em valores reais, a multa caso o RAPP não seja entregue corresponde a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o que pode variar entre R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00.


Entenda porque fazer seu RAPP com a Circular pode evitar dores de cabeça


A tarefa de preencher e entregar o RAPP demanda tempo, paciência e conhecimento. A entrega do RAPP com informações falsas ou erradas está sujeita às sanções de natureza ambiental e criminais, o que pode acarretar na paralisação das atividades da empresa, em multas de até R$ 1.000.000,00 e outras penalidade. Além disso, o prazo para a entrega do documento está bem próximo de acabar, o que requer ainda mais agilidade na emissão.


Para reduzir preocupações, agilizar a entrega do RAPP e garantir o preenchimento correto é recomendado que se recorra a empresas que prestem esse tipo de serviço, como a Circular Ambiental.


A Circular garante a entrega do seu RAPP de forma rápida e segura, pois contamos com uma equipe técnica altamente qualificada.


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