Renovação de Licença Ambiental
Como renovar a sua licença ambiental?

 

Antes de qualquer outro procedimento, o empreendedor deve estar atento ao prazo de validade da licença ambiental, pois conforme é estabelecido pela Resolução CONAMA nº 237/1997, a renovação da licença de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Respeitado o prazo de renovação da licença, é necessário que se verifique o órgão regulador responsável pela renovação (em especial em casos onde houve a modificação do órgão ambiental licenciador, caso comum em municípios que são descentralizados), cumprir todas as condicionantes dispostas na licença, reunir os documentos necessários e atualizar projetos e estudos caso solicitado pelo órgão.

Em algumas localidades, como no estado de Goiás, caso o prazo da licença ambiental expire sem que tenha havido o pedido de sua renovação, o empreendedor será notificado para proceder o descomissionamento da atividade ou empreendimento ou apresentar requerimento de Licença Corretiva - LC. Nesse caso, será aplicada multa com valor equivalente à taxa de renovação da licença, podendo ser firmado Termo de Compromisso Ambiental - TCA para assegurar a continuidade da instalação ou operação da atividade até a análise do pedido de LC.

Em outros locais, caso seja perdido o prazo para renovação da licença, o empreendedor precisará dar início a todo o procedimento de licenciamento ambiental da atividade novamente, seguindo os procedimentos da legislação aplicável na região. 

O que acontecerá se a minha empresa funcionar com a licença ambiental vencida?

 

Um empreendimento em funcionamento com a licença vencida fica sujeito a notificações, multas, perda de alvará de funcionamento, perda de benefícios fiscais, paralisação ou finalização das atividades, ou ainda, em prisão dos responsáveis legais. Dessa maneira, recomendamos que o empreendedor sempre opte por contratar uma consultoria ambiental qualificada para realizar o acompanhamento e renovação da licença ambiental. 

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